AREsp 2925376 - ACORDAO

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Por entender que o instrumento de mandato juntado conferia poderes especiais e mencionava o delito por meio da denominação jurídica (calúnia e difamação), atendendo ao art. 44 do CPP sem exigir descrição minuciosa, a Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Procuração, Queixa Crime, Decadência, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Procuração Queixa Crime Decadência Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de descrição do fato criminoso na procuração para ajuizamento de queixa-crime
  2. 2 Validade de instrumento de mandato que menciona apenas o nomen juris ou o dispositivo legal do delito
  3. 3 Decadência do direito de queixa como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Por entender que o instrumento de mandato juntado conferia poderes especiais e mencionava o delito por meio da denominação jurídica (calúnia e difamação), atendendo ao art. 44 do CPP sem exigir descrição minuciosa, a Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.