RHC 215997 - ACORDAO

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A procuração constante dos autos preenchia os requisitos do art. 44 do CPP ao conter poderes especiais, identificação das partes e indicação dos tipos penais, de modo que não há irregularidade capaz de ensejar o trancamento da ação; além disso, a audiência de conciliação é obrigatória salvo desinteresse de ambas as...

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Parties
Recorrente/agravante (querelada): LIGIA DE MESQUITA POLIDO; Querelante: ANDERSON AUGUSTO DE MEDEIROS BACURAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Procuração (art. 44 Do Cpp), Audiência De Conciliação, Decadência, Queixa Crime
Penal Processual Penal Crimes Contra a Honra Difamação Procuração (art. 44 Do Cpp) Audiência De Conciliação Decadência Queixa Crime

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Parties

LIGIA DE MESQUITA POLIDO

Recorrente/agravante (querelada)

ANDERSON AUGUSTO DE MEDEIROS BACURAU

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da menção ao delito e ao dispositivo legal na procuração para fins do art. 44 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação salvo quando houver desinteresse de ambas as partes
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação por decadência/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A procuração constante dos autos preenchia os requisitos do art. 44 do CPP ao conter poderes especiais, identificação das partes e indicação dos tipos penais, de modo que não há irregularidade capaz de ensejar o trancamento da ação; além disso, a audiência de conciliação é obrigatória salvo desinteresse de ambas as partes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.