AREsp 2916826 - DECISAO

AREsp 2916826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou a condenação em conjunto probatório que não se limitou a 'prints' da fase policial, incluindo depoimento da vítima e testemunha e elementos de inquérito que não apresentaram indícios de...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Difamação, Injúria, Competência Do Juizado Especial Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório De Provas Produzidas Em Inquérito Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Competência Do Juizado Especial Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório De Provas Produzidas Em Inquérito Policial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP (valoração de prova produzida em inquérito)
  2. 2 possível desclassificação para injúria e competência do Juizado Especial (arts. 60 e 61 Lei nº 9.099/95)
  3. 3 admissibilidade do uso de prints de tela como elemento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou a condenação em conjunto probatório que não se limitou a 'prints' da fase policial, incluindo depoimento da vítima e testemunha e elementos de inquérito que não apresentaram indícios de manipulação; ademais, a competência do Juizado Especial foi corretamente afastada em razão da pena máxima superior a dois anos em abstrato considerando as causas de aumento. A pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se acolheram as violações invocadas e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.