HC 1074331 - DECISAO

HC 1074331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a discussão sobre a incidência da majorante do art. 141, III, e a consequente competência exige reexame probatório, procedimento inviável em habeas corpus, razão pela qual confirmou-se a denegação.

Parties
Paciente: RENATA CAPUCCI MONTE ALEGRE BELUZZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Causa De Aumento De Pena (art. 141, III, Cp), Competência (juizado Especial Criminal Vs. Juízo Criminal Comum), Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Causa De Aumento De Pena (art. 141, Iii, Cp) Competência (juizado Especial Criminal Vs. Juízo Criminal Comum) Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

RENATA CAPUCCI MONTE ALEGRE BELUZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Competência para processamento (Juizado Especial Criminal ou Juízo Criminal Comum)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a discussão sobre a incidência da majorante do art. 141, III, e a consequente competência exige reexame probatório, procedimento inviável em habeas corpus, razão pela qual confirmou-se a denegação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus