AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem ao utilizar o "Anexo 7" para fundamentar a condenação sem analisar a tese defensiva sobre a legalidade e integridade do material das interceptações (ausência de transcrições, produção por funcionário do MP e indícios de edição fraudulenta),...

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Parties
Agravante/recorrente: DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento na origem
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Interceptação Telefônica, Prova Pericial, Nulidade Por Omissão Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Interceptação Telefônica Prova Pericial Nulidade Por Omissão Judicial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à legalidade do "Anexo 7" (material produzido pelo GATE/MPRJ) e à ausência de transcrição/validação das interceptações telefônicas
  2. 2 Violação ao art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/96 e aos arts. 158 e 159 do CPP quanto à produção/uso do material de interceptação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do Tribunal de origem ao utilizar o "Anexo 7" para fundamentar a condenação sem analisar a tese defensiva sobre a legalidade e integridade do material das interceptações (ausência de transcrições, produção por funcionário do MP e indícios de edição fraudulenta), violando dispositivos sobre interceptações e perícias; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que o TJRJ reexamine os embargos de declaração e sane a omissão relativa ao "Anexo 7", com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento na origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realize novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente, a fim de sanar omissão sobre a legalidade do "anexo 7" que embasa a condenação