AREsp 1917119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões deduzidas (violação do art. 1º do CP e do art. 619 do CPP, e alegada irretroatividade da Lei 12.683/2012 quanto aos bens adquiridos antes de sua vigência) não foram devidamente apresentadas e decididas pelo Tribunal a quo, de modo que falta prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, este Tribunal não pode examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Parties
Agravante: EQUIPALEITE IMPLEMENTOS LTDA - MICROEMPRESA; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Capitais, Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei Penal in Pejus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Capitais Prequestionamento Irretroatividade Da Lei Penal in Pejus Embargos De Declaração

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Parties

EQUIPALEITE IMPLEMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do CP e marco temporal da Lei 12.683/2012
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões deduzidas (violação do art. 1º do CP e do art. 619 do CPP, e alegada irretroatividade da Lei 12.683/2012 quanto aos bens adquiridos antes de sua vigência) não foram devidamente apresentadas e decididas pelo Tribunal a quo, de modo que falta prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, este Tribunal não pode examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial