REsp 1937039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; o Tribunal de origem havia tratado expressamente as questões suscitadas, concluiu pela tipicidade do fato e pela existência de dolo genérico, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame fático-probatório e exigindo, para afastar o óbice da Súmula 83, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CLEBER SCHWAMBERGER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLEBER SCHWAMBERGER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2.º, II da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP e dispositivos constitucionais mencionados
  3. 3 Presença de dolo (dolo genérico vs. dolo específico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; o Tribunal de origem havia tratado expressamente as questões suscitadas, concluiu pela tipicidade do fato e pela existência de dolo genérico, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o reexame fático-probatório e exigindo, para afastar o óbice da Súmula 83, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial