HC 863057 - ACORDAO

HC 863057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não demonstrou o dolo específico de apropriação exigido pela jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC), sendo inviável restabelecer a condenação com base em mera inadimplência ou declaração do tributo sem indicação de elementos objetivos que evidenciem o dolo de apropriação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a paciente.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, ICMS Próprio, Dolo De Apropriação, Contumácia, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/1990 ICMS Próprio Dolo De Apropriação Contumácia Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolher o ICMS próprio declarado configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 sem a demonstração do dolo específico de apropriação
  2. 2 Se a mera inadimplência ou declaração do tributo é suficiente para configurar o dolo de apropriação
  3. 3 Se é possível restabelecer a condenação quando o acórdão de origem não demonstrou o dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não demonstrou o dolo específico de apropriação exigido pela jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC), sendo inviável restabelecer a condenação com base em mera inadimplência ou declaração do tributo sem indicação de elementos objetivos que evidenciem o dolo de apropriação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus e absolveu a paciente.