HC 883502 - ACORDAO

HC 883502 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ) e porque a tese defendida sobre a impossibilidade de negativação da culpabilidade pela quantidade de crimes não foi debatida pela jurisdição de origem, sendo vedada a apreciação originária pelo STJ em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: LEANDRO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Negativação Da Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica
Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Negativação Da Culpabilidade Atenuante Da Confissão Súmula 182/stj Supressão De Instância Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEANDRO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de tese não debatida pela jurisdição de origem (supressão de instância)
  3. 3 Natureza do habeas corpus quando impetração substitutiva de revisão criminal / impetração contra condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ) e porque a tese defendida sobre a impossibilidade de negativação da culpabilidade pela quantidade de crimes não foi debatida pela jurisdição de origem, sendo vedada a apreciação originária pelo STJ em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.