HC 883502 - ACORDAO

HC 883502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental; tendo sido reconhecida de ofício a atenuante da confissão (mesmo qualificada), aplica-se a redução na fração paradigma de 1/6, não havendo justificativa concreta nos autos para diminuir a extensão dessa atenuante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: LEANDRO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Unânime, Junho De 2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução, Atenuantes E Agravantes, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Fração De Redução Atenuantes E Agravantes Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEANDRO CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Unânime, Junho De 2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada autoriza redução da pena em fração inferior a 1/6
  2. 2 Se o Código Penal estabelece limites percentuais para aumento ou redução da pena por agravantes/atenuantes
  3. 3 Se, reconhecida de ofício, a atenuante da confissão deve ser aplicada integralmente na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental; tendo sido reconhecida de ofício a atenuante da confissão (mesmo qualificada), aplica-se a redução na fração paradigma de 1/6, não havendo justificativa concreta nos autos para diminuir a extensão dessa atenuante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão e sua aplicação na fração de 1/6 na dosimetria da pena