REsp 1901986 - DECISAO

REsp 1901986 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e adotando-se o critério administrativo da PGFN, o valor do crédito tributário deve ser considerado atualizado e integral (incluindo multas e juros), o que elevou o dano para R$ 1.277.197,35, ultrapassando o patamar de R$ 1.000.000,00 exigido para tributos federais, justificando assim a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Grave Dano À Coletividade, Portaria PGFN Nº 320/2008
Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/1990 Grave Dano À Coletividade Portaria PGFN Nº 320/2008

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Critério para aferir grave dano à coletividade (valor atualizado incluindo multa e juros)
  3. 3 Uso da Portaria PGFN nº 320/2008 como parâmetro para definir grande devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e adotando-se o critério administrativo da PGFN, o valor do crédito tributário deve ser considerado atualizado e integral (incluindo multas e juros), o que elevou o dano para R$ 1.277.197,35, ultrapassando o patamar de R$ 1.000.000,00 exigido para tributos federais, justificando assim a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ
  • Aplicar a majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, considerando o valor atualizado do crédito tributário