HC 929154 - DECISAO

HC 929154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de decisões definitivas e não demonstra flagrante ilegalidade; não foi comprovado prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa anterior (aplicação do princípio pas de nullité sans grief/art. 563 CPP e Súmula 523 STF); há revisão criminal em trâmite; por isso o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Revelia, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Revisão Criminal
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Parties

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por deficiência ou ausência de defesa técnica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief/art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de decisões definitivas e não demonstra flagrante ilegalidade; não foi comprovado prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa anterior (aplicação do princípio pas de nullité sans grief/art. 563 CPP e Súmula 523 STF); há revisão criminal em trâmite; por isso o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória n. 00668046/2024