AREsp 2310119 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a cadeia de representação processual não estava completa na data de interposição do recurso e a procuração juntada aos autos foi datada após a interposição, o que não supre o vício conforme a Súmula n. 115/STJ; assim, por preclusão temporal e ausência de poderes adequados, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO OCCASO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSIAS OCCASO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115, STJ
Processo Penal Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115, STJ

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Parties

MARCIO OCCASO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

JOSIAS OCCASO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Preclusão temporal na regularização da representação processual
  3. 3 Impossibilidade de sanar vício por substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a cadeia de representação processual não estava completa na data de interposição do recurso e a procuração juntada aos autos foi datada após a interposição, o que não supre o vício conforme a Súmula n. 115/STJ; assim, por preclusão temporal e ausência de poderes adequados, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ