REsp 2124046 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA . CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS NÃO NEGATIVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado e do Tribunal que analisa a reprimenda, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. Destarte, é garantida a liberdade do julgador para entender pelo aumento ou não da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentada, pelas instâncias de origem, motivação idônea para a negativa ao pedido de desabono da circunstância judicial das consequências dos delitos, por entenderem que os crimes tributários, no caso concreto, não extrapolaram o normal aos tipos penais. 3. "Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na espécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 04/10/2022). No caso, a Corte local, entendeu que a redução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de pouco mais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a valoração negativa das consequências do delito, diante da arrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é de 35 bilhões de reais ao ano." (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifei.). 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática de e-STJ fls. 433/439 . Consta dos autos que o agravado GLAIDSON WILLIAN PEREIRA foi condenado pela Corte mineira, após provimento parcial às apelações defensiva e ministerial, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo cometimento, em continuidade delitiva, dos delitos contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º, incisos II e V, e 2º, inciso II, ambos da Lei n. 8.137/1990. Por meio da decisão agravada, neguei provimento ao recurso especial do Parquet estadual em que pleiteava a negativação das consequências dos crimes tributários pelo alto prejuízo causado ao erário estadual, tendo em vista o entendimento da primeira e segunda instâncias de que os delitos não geraram consequências que extrapolassem o normal aos tipos penais, ressaltando que observei o devido respeito à discricionariedade motivada das origens para a dosimetria da pena que melhor se ajuste ao caso concreto . Nas razões do presente agravo, o MPMG reprisa sua insurgência contra a não negativação das consequências dos crimes, argumentando que o caso é excepcional e permite tal desabono por esta Corte Superior, tendo em vista que, "consoante se extrai das decisões de origem, vê-se que o agravado, entre os meses de fevereiro de 2013 a junho de 2017, importou a sonegação da expressiva quantia de R$ 573.103,08 (quinhentos e setenta e três mil, cento e três reais e oito centavos), valor esse que impacta, inegavelmente, no orçamento do poder público, com consequências para a população que extrapolam o usual e justificam o aumento da pena-base fixada (fl. 398, e-STJ)" (e-STJ fl. 451). Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA . CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS NÃO NEGATIVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado e do Tribunal que analisa a reprimenda, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. Destarte, é garantida a liberdade do julgador para entender pelo aumento ou não da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentada, pelas instâncias de origem, motivação idônea para a negativa ao pedido de desabono da circunstância judicial das consequências dos delitos, por entenderem que os crimes tributários, no caso concreto, não extrapolaram o normal aos tipos penais. 3. "Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na espécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 04/10/2022). No caso, a Corte local, entendeu que a redução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de pouco mais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a valoração negativa das consequências do delito, diante da arrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é de 35 bilhões de reais ao ano." (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifei.). 4. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Em que pesem as razões do combativo órgão ministerial, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão agravada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (e-STJ fls. 434/439): A controvérsia gira em torno da possibilidade de negativação, por este Sodalício, do vetor das consequências dos crimes tributários, tendo em vista o valor do prejuízo gerado ao erário estadual pela não arrecadação dos tributos devidos. Sobre a pena-base dos delitos, assim se manifestou o Tribunal estadual: Na primeira fase, todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas favoravelmente ao réu, razão pela qual as reprimendas foram fixadas, para cada um dos crimes, nos mínimos legais previstos no respectivo preceito secundário. Nesse ponto, o Ministério Público pugna pela exasperação das penas-base mediante a avaliação negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade do réu e aos motivos, circunstâncias e consequências dos crimes, pleito que, d. v., não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à culpabilidade, é sabido que tal circunstância consiste no maior grau de censurabilidade que reveste a conduta perpetrada pelo réu. E, no caso dos autos, não é possível visualizar especial grau de reprovabilidade na prática dos delitos por Glaidson, pois a ação criminosa não extrapolou os limites normais às espécies, devendo tal vetor ser considerado favorável ao acusado em todos os delitos pelos quais se viu condenado. .. Outrossim, os motivos dos crimes são ínsitos à própria prática delitiva. Isso porque o cometimento dos delitos com o intuito de "eximir- se das obrigações tributárias, com o objetivo puramente de aumentar a lucratividade de seu empreendimento", conforme sustentado pela il. Representante do Ministério Público, redobrada vênia, não é circunstância que exorbita das comuns à espécie. E, no tocante às circunstâncias e consequências do crime, analisando o caso concreto, entendo que não se mostraram anormais ou expressivas, não extrapolando o razoável às respectivas tipificações legais. Assim, mantenho as penas-base em seus respectivos mínimos legais. Da leitura dos trechos do acórdão reprochado, vê-se que as instâncias de origem entenderam que, no caso concreto, as consequências dos delitos não comportavam negativação, por não ultrapassarem o normal aos crimes tributários. O Tribunal a quo, expressamente, afirmou que as consequências dos crimes não foram expressivas, devendo as basilares serem mantidas nos mínimos legais. Não se descura que o valor da dívida em questão é considerado por esta Corte Superior como suficiente à negativação do vetor das consequências dos crimes tributários, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE ELEVADA MONTA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INCREMENTO DA PENA BASILAR. .. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O não pagamento de tributos na monta de R$ 487.062,04 (quatrocentos e oitenta e sete mil e sessenta e dois reais e quatro centavos) é circunstância fática relevante e que extrapola os limites do tipo do art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 e, portanto, autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, ante a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.126.675/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 317-A DO CÓDIGO PENAL. .. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSIVO MONTANTE SONEGADO. PRECEDENTES. .. . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. - Não se verifica o apontado prejuízo em relação à dosimetria da pena do recorrente, ante a exasperação da pena-base. Isso porque, mesmo excluído o LCD nº 37.146.614-8, que só foi lançado após o oferecimento da denúncia, a fração de aumento de 1/2 operada na primeira fase, ainda estaria proporcional, haja vista o desvalor conferido às consequências do crime, consubstanciado no expressivo valor do débito previdenciário remanescente apurado - LCD de nº 37.146.612-1 (R$ 510.563,85) e LCD nº 37.146.615-6 (R$ 588.163,95) (e-STJ, fls. 195/196) -, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. .. - Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 148.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei.) RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. .. . PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO VALOR DA SONEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFINIÇÃO DO VALOR. CONSIDERAÇÃO DOS JUROS E MULTAS INCIDENTES. POSSIBILIDADE. .. . BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO DÉBITO. FUNDAMENTO VÁLIDO. .. . RECORRENTES: SONIA MARIA HURTADO STEHLING e EDUARDO OTAVIO FIGUEIRINHA HURTADO. .. . PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MONTANTE SONEGADO SIGNIFICATIVO. JUSTIFICATIVA APTA. .. . 1. Recorrente JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. .. 1.9. As conclusões do acórdão recorrido estão em consonância com o que ficou consignado expressamente na sentença, na qual foi julgada procedente a denúncia, condenando-se os Réus como incursos no art. 1.º, incisos II e IV, da Lei n.º 8.137/90. 1.10. Nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. 1.11. É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 1.12. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 1.13. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, o significativo valor sonegado, isto é, R$ 449.839,67 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Desse modo, a exasperação da reprimenda foi devidamente justificada na valoração negativa do vetor consequências do crime, que se afastou do normal à espécie. 1.14. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para justificar a incidência da agravante prevista no inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.137/90, "O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa." (REsp 1849120/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 25/03/2020). 1.15. Evidenciado que a citada agravante não foi utilizada para majorar a pena, mutatis mutandis, é possível considerar a incidência de juros e multa sobre o valor sonegado, a fim de corroborar a conclusão segundo a qual o montante do prejuízo causado ao erário ultrapassa o normal à espécie e, por conseguinte, é apto a justificar a elevação da pena-base a partir de valoração negativa do vetor consequências do delito. 1.16. Tratando-se de crimes idênticos e cometidos em circunstâncias idênticas ou similares, desnecessária a dosimetria de cada delito para, depois, aplicar o aumento, seja porque não alterará a sanção final, seja porque não há qualquer prejuízo, tendo em vista que foram observadas as diretrizes do art. 68 do Código Penal 1.17. No delito de sonegação, a lesão ao bem jurídico corresponde à totalidade dos tributos suprimidos ao longo do tempo, de sorte que a valoração negativa das consequências do crime pelo valor global sonegado não importa em ofensa ao princípio de individualização da pena, tampouco incorre em defeso bis in idem. 1.18. No caso dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90, quando é expressivo o montante do crédito tributário sonegado, é possível a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, sendo certo que, nessas hipóteses, é factível também o reconhecimento da continuidade delitiva, também não havendo, nessa hipótese, em bis in idem. 2. Recorrentes SONIA MARIA HURTADO STEHLING e EDUARDO OTAVIO FIGUEIRINHA HURTADO. .. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "O prejuízo ao erário, embora seja consequência comum dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável consiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo legal. (EDcl no AgRg no HC 462.392/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020) 2.3. Na hipótese dos autos o quantum da exação sonegada somente foi considerado para elevar a pena-base, ou seja, não foi sopesado pelas instâncias ordinárias como agravante na etapa dosimétrica intermediária e, portanto, não incidiu, no caso dos autos, qualquer grau de majoração das reprimendas com fulcro no art. 12 da Lei n.º 8.137/90 e, dada essa perspectiva, a dosimetria da sanção imposta não apresenta reproche. 2.4. O art. 12 da Lei n.º 12.837/90 não tem natureza especial em relação ao art. 59 do Código Penal, de modo que não há óbice à utilização do alto valor dos tributos sonegados para elevar a pena-base pela valoração negativa do vetorial consequências do crime, tal como ocorreu na hipótese dos autos. .. 3. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.848.553/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021, grifei.) Todavia, em que pese o valor sonegado seja considerado por este Sodalício apto a justificar a majoração da basilar, o fato é que ambas as instâncias anteriores consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, inclusive as consequências dos delitos. De rigor relembrar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada alguma ilegalidade, o que não ocorreu no caso. Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Cabe a este Sodalício , apenas, a verificação de eventual ilegalidade cometida pelas instâncias prévias quando da dosimetria da pena. Destarte, em que pese esta Corte não considere irrisório o valor sonegado, o Tribunal estadual, de maneira fundamentada, justificou seu entendimento , considerando que as consequências não ultrapassaram o normal aos tipos penais em questão, de forma que a jurisdição ordinária não incidiu em infringência a dispositivo de lei federal ao decidir , dentro de sua liberdade controlada, de maneira motivada e levando em consideração os dados do caso concreto. Com efeito, observa-se que a Corte de origem laborou dentro dos limites de sua discricionariedade vinculada, não sendo o caso de desconsiderar seu entendimento e negativar, de forma inédita, vetor tido como favorável pelas instâncias antecedentes , que atuaram com lastro nos pormenores do caso concreto. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. .. . DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DEVIDO CONSIDERADO NÃO EXPRESSIVO DIANTE DO MONTANTE ARRECADADO PELO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. É sabido que às consequências do delito devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 4. Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na espécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 04/10/2022). No caso, a Corte local, entendeu que a redução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de pouco mais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a valoração negativa das consequências do delito, diante da arrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é de 35 bilhões de reais ao ano. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. .. . DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. As instâncias ordinárias consideraram o significativo prejuízo causado à Fazenda Pública para aumento da pena-base, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca da quaestio, no sentido de que " o prejuízo ao erário, embora seja consequência comum dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável consiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo legal" (EDcl no AgRg no HC n. 462.392/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.). Nessa linha, compreendeu-se que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não seria o caso dos autos, notadamente se considerado o valor devido quando da constituição definitiva do crédito tributário, qual seja, de R$ 172.968,00 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.889.862/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Desse modo, reitero que não vislumbrei qualquer ilegalidade na manutenção das penas-bases nos mínimos legais, tendo em vista o devido respeito, pelas instâncias ordinárias, à discricionariedade vinculada para a fixação da pena que melhor se adeque à hipótese , tendo a sentença e o acórdão estadual consignado, de forma idônea, que as consequências dos crimes contra a ordem tributária, no caso concreto, não extrapolaram o normal aos tipos penais. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator