AREsp 2691439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: DANIEL JERONIMO CONVERSANI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Na Sexta Turma Julgamento Colegiado Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

DANIEL JERONIMO CONVERSANI

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Na Sexta Turma Julgamento Colegiado Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade por Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; pela falta de dialeticidade recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.