AREsp 2402548 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundada em prova documental e testemunhal submetida ao contraditório, estando comprovada a simulação de operações e a má-fé do agente, afastando-se a tese de boa-fé e a aplicação da Súmula 509/STJ.

Parties
Empresa Emitente De Notas Fiscais Inidôneas (investigada): CROIL AGROCOMERCIO LTDA-EPP; Empresa Adquirente Mencionada Nos Autos: Triângulo Alimentos Ltda.; Indivíduo Indicado Como Criador Da Empresa Simuladora: Cristian Kelphen Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Contraditório Diferido, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 509/stj
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Contraditório Diferido Prova Documental E Testemunhal Súmula 509/stj

Case Brief

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Parties

CROIL AGROCOMERCIO LTDA-EPP

Empresa Emitente De Notas Fiscais Inidôneas (investigada)

Triângulo Alimentos Ltda.

Empresa Adquirente Mencionada Nos Autos

Cristian Kelphen Cruz

Indivíduo Indicado Como Criador Da Empresa Simuladora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do recorrente foi fundamentada exclusivamente em provas produzidas durante a investigação, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se o recorrente praticou as condutas descritas no art. 1º, IV, da Lei n. 8.137/90 e se é aplicável a Súmula 509/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundada em prova documental e testemunhal submetida ao contraditório, estando comprovada a simulação de operações e a má-fé do agente, afastando-se a tese de boa-fé e a aplicação da Súmula 509/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso não provido)