AREsp 2482994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia; a fração da continuidade foi...

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Parties
Agravante: SELMA XAVIER LACERDA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Pedido De Absolvição, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Pedido De Absolvição Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

SELMA XAVIER LACERDA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da peça acusatória
  2. 2 Absolvição por ausência de certeza plena quanto à materialidade e autoria
  3. 3 Redução da fração aplicada em razão da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia; a fração da continuidade foi corretamente aumentada em 2/3 em razão da demonstração de 19 condutas ilícitas; e a escolha da modalidade de pena restritiva de direitos é discricionária do juiz.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.