AREsp 2877304 - DECISAO

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Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento do valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário, por ser incabível a fixação de valor mínimo em sede criminal, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de revisão da conclusão sobre o dolo por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARISTELA ZULMA CABRAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação ao pagamento do valor fixado a título de reparação de danos.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dolo, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Dolo Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISTELA ZULMA CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, II e V, e 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 relativa à demonstração do dolo
  2. 2 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de indenização sem instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento do valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário, por ser incabível a fixação de valor mínimo em sede criminal, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de revisão da conclusão sobre o dolo por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação ao pagamento do valor fixado a título de reparação de danos.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento do valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário.
  • Comunique-se.