AREsp 2565842 - DECISAO

AREsp 2565842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se de várias impugnações por ausência de prequestionamento e por incidência da Súmula 7 do STJ; contudo, no mérito monocrático, entendeu-se que a circunstância judicial culpabilidade havia sido indevidamente considerada pelo acórdão recorrido, devendo ser excluída, o que impôs...

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Parties
Agravante: José Feres Filho; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Monocrático No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para suprimir da exasperação da pena-base o vetor culpabilidade; redimensiono a pena-base e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de José Feres Filho na forma do art. 107, IV, do CP.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Retroativa, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prescrição Retroativa Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

José Feres Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se de várias impugnações por ausência de prequestionamento e por incidência da Súmula 7 do STJ; contudo, no mérito monocrático, entendeu-se que a circunstância judicial culpabilidade havia sido indevidamente considerada pelo acórdão recorrido, devendo ser excluída, o que impôs redução proporcional da pena-base para 2 anos de reclusão; em razão do redimensionamento, reconheceu-se que o prazo prescricional de 4 anos foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a sentença, declarando-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para suprimir da exasperação da pena-base o vetor culpabilidade; redimensiono a pena-base e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de José Feres Filho na forma do art. 107, IV, do CP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial