RHC 185905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 é crime formal cuja materialidade independe do lançamento definitivo do crédito tributário; a invalidação administrativa dos autos não afasta a tipicidade penal; e existem indícios de lavagem de dinheiro (conforme relatório do COAF) que justificam a continuidade das investigações, de modo que não cabe trancamento.

Parties
COMERCIAL JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Justa Causa, Trancamento De Investigação, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Justa Causa Trancamento De Investigação +1 more

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Parties

COMERCIAL JUSTINO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a continuidade do Procedimento Investigatório Criminal diante da anulação de autos de infração
  2. 2 Possibilidade de trancamento do procedimento por suposto constrangimento ilegal das medidas investigativas
  3. 3 Natureza formal do crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 e prescindibilidade do lançamento definitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 é crime formal cuja materialidade independe do lançamento definitivo do crédito tributário; a invalidação administrativa dos autos não afasta a tipicidade penal; e existem indícios de lavagem de dinheiro (conforme relatório do COAF) que justificam a continuidade das investigações, de modo que não cabe trancamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração