REsp 2041837 - DECISAO

REsp 2041837 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que: (i) o indeferimento do rol de testemunhas apresentado extemporaneamente implicou preclusão, não cerceamento de defesa; (ii) a constitucionalidade do tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 foi assentada pelo STF (Tema 937) e, nos autos, houve prova de não recolhimento do ICMS com dolo de apropriação e contumácia; e (iii) a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE PIRATH FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Cerceamento De Defesa, Dolo De Apropriação, Preclusão Temporal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Cerceamento De Defesa Dolo De Apropriação Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE PIRATH FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta e ausência de dolo
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de rol de testemunhas extemporâneo
  3. 3 Constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que: (i) o indeferimento do rol de testemunhas apresentado extemporaneamente implicou preclusão, não cerceamento de defesa; (ii) a constitucionalidade do tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 foi assentada pelo STF (Tema 937) e, nos autos, houve prova de não recolhimento do ICMS com dolo de apropriação e contumácia; e (iii) a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se