REsp 2192685 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária, haja vista que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para reaver os...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Jurisprudência Consolidada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É devida a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária quando há pedido expresso na denúncia e prova específica do valor do dano?
  2. 2 Cabe à Fazenda Pública a recuperação dos créditos tributários por meios próprios, tornando inviável a fixação de indenização mínima na sentença penal?
  3. 3 Incidência e interpretação dos arts. 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal no contexto de crimes tributários?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária, haja vista que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para reaver os créditos tributários; não foram apresentados argumentos aptos a infirmar essa orientação vinculante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a condenação do recorrente à fixação de valor mínimo a título de reparação de danos.