AREsp 2613336 - ACORDAO

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Como o Tribunal a quo, com base nas provas produzidas em contraditório, concluiu que os recorrentes administravam a empresa (declarações à Junta Comercial) e omitiram receitas em valores comprovados, e porque a defesa não produziu contraprova, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: PEDRO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR; Agravante: ALEXANDRE EPIFÂNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Sonegação Fiscal, Ônus Da Prova, Prova Indiciária, Dolo Genérico
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Sonegação Fiscal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PEDRO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

ALEXANDRE EPIFÂNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por crimes contra a ordem tributária ser mantida com base nas provas constantes nos autos?
  2. 2 Se a autoria pode ser atribuída com base na posição de sócios administradores sem prova de atuação efetiva e dolosa
  3. 3 Se houve violação dos arts. 155 e 156 do CPP em razão de condenação baseada em prova indiciária e inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo, com base nas provas produzidas em contraditório, concluiu que os recorrentes administravam a empresa (declarações à Junta Comercial) e omitiram receitas em valores comprovados, e porque a defesa não produziu contraprova, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a condenação por crimes contra a ordem tributária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.