REsp 1954368 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. CONTINUIDADE DELITIVA E PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O regime de auxílio estabelecido pelas Portarias n. 1.267/2018 e n. 963/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região constitui medida administrativa de organização judiciária legítima para otimizar a prestação jurisdicional e equalizar a distribuição de trabalho entre as unidades judiciárias. 2. O reconhecimento da nulidade em processo penal pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Segundo entendimento desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 4. A pretensão de absolvição por negativa de autoria demanda, no caso, o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 6. "Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal." (AgRg no HC n. 870.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) 7. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FREDERICO KUEHNRICH NETO contra a decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1683-1693) e que foi assim relatada: "Trata-se de recurso especial interposto por FREDERICO KUEHNRICH NETO e ROLF KUEHNRICH, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5016851-03.2017.4.04.7205. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 337-A do Código Penal, em concurso material, sendo FREDERICO KUEHNRICH NETO à pena de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, e ROLF KUEHNRICH à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida apenas para afastar a vetorial negativa de culpabilidade na dosimetria do crime do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 em relação ao réu Rolf (e-STJ fls. 1472/1503). Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 1472/1473): DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI Nº 8.137/90). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESCRIÇÃO. CORRÉU COM IDADE AVANÇADA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. A supressão tributária de IRPF e contribuições previdenciárias gerada pela omissão do recebimento de pró-labore em DIRPF e em GFI Ps emitidas pela respectiva pessoa jurídica configura os crimes do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 e artigo 337-A do CP. 2. Não há que se falar em violação ao princípio do juízo natural quando os autos são julgados em localidade diversa em regime de auxílio. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento de produção de prova foi devidamente fundamentado, podendo o juízo indeferir provas impertinentes, protelatórias ou irrelevantes. 4. A materialidade resta demonstrada, pois comprovado pela representação fiscal para fins penais que o réu recebeu valores tributáveis, sendo inverossímil que tais valores fossem oriundos de empréstimo. 5. A perpetração de fraude realizada em concurso de pessoas e com a utilização de duas pessoas jurídicas denota maior complexidade no modus operandi e pode servir de base ao agravamento da pena-base. 6. A culpabilidade é a valoração da reprovabilidade da conduta, sendo que a conduta não é mais reprovável em razão da alta disponibilidade financeira do réu. 7. Considerando a idade avançada de corréu, deverá o juízo da execução penal ajustar o cumprimento inicial da reprimenda em regime semiaberto harmonizado, mediante recolhimento domiciliar, observando-se ainda eventuais necessidades quanto a deslocamentos para tratamento médico. Em embargos de declaração, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, afirmando inexistirem as omissões apontadas (e-STJ fls. 1544/1550). No recurso especial (e-STJ fls. 1561-1594), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, os recorrentes alegam violação ao art. 70 do CPP, uma vez que a incompetência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itajaí-SC teria violado o princípio do juiz natural. Argumentam, ainda, que a decisão do Tribunal teria violado o art. 402 do CPP, uma vez que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências que tinham por objetivo comprovar a tese defensiva. Por outro lado, afirmam que também teriam sido violados os arts. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990 e art. 337-A do CP, tendo em vista a necessidade de absolvição do réu Frederico por negativa de autoria, além da inexistência de delito contra a ordem tributária ou Previdência Social. Sustentam, ademais, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, pela falta de enfrentamento de todos os argumentos defensivos, especialmente quanto à dosimetria da pena. Por fim, aduzem que teria ocorrido afronta ao art. 71 do CP por exacerbação de pena na continuidade delitiva e violação do art. 49 do CP pela desproporcionalidade da pena de multa aplicada. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 1647). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento (e-STJ fls. 1666-1681)." No presente agravo regimental, o agravante alega que: (a) houve contrariedade ao art. 70 do CPP, pois a designação de outro Juízo por meio de ato administrativo violaria a regra de competência territorial; (b) ocorreu violação ao art. 402 do CPP, uma vez que a produção de prova indeferida decorreu de relatos foram das testemunhas; (c) existe contrariedade aos arts. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990 e art. 337-A do CP, sendo desnecessário revolvimento fático-probatório para apreciar a tese de negativa de autoria; (d) há violação aos arts. 619 e 620 do CPP por omissão quanto aos fundamentos sobre a dosimetria da pena; (e) ocorreu contrariedade ao art. 71 do CP pela desproporcionalidade no aumento da continuidade delitiva; (f) existe violação ao art. 49 do CP pela fixação desproporcional da pena de multa; e (g) há contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP por omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (e-STJ fls. 1697/1729). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. CONTINUIDADE DELITIVA E PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O regime de auxílio estabelecido pelas Portarias n. 1.267/2018 e n. 963/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região constitui medida administrativa de organização judiciária legítima para otimizar a prestação jurisdicional e equalizar a distribuição de trabalho entre as unidades judiciárias. 2. O reconhecimento da nulidade em processo penal pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Segundo entendimento desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 4. A pretensão de absolvição por negativa de autoria demanda, no caso, o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 6. "Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal." (AgRg no HC n. 870.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) 7. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental não merece provimento, pois não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Em primeiro lugar, afirma o agravante que teria havido violação ao art. 70 do CPP e ao princípio constitucional do juiz natural. Sustenta que não poderia uma portaria administrativa modificar a competência de um processo cuja fase instrutória já se encontrava avançada, e que o Juízo Federal de Blumenau possuiria melhor conhecimento das circunstâncias regionais relevantes ao caso. O Tribunal de origem fundamentou a questão da seguinte forma (e-STJ fl. 1479/1480): "O princípio da identidade física do juiz ou do juiz natural deve ser aplicado com moderação, de modo que só haverá nulidade se houver um flagrante prejuízo ao réu, cabendo ao recorrente demonstrá-lo, ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Não havendo demonstração por parte da defesa de efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade. Ainda, a prolatação de sentença por parte dos Juízos Federal e Substituto de Itajaí restou devidamente justificada. A subseção de Itajaí foi designada para atuar, em regime de auxílio, nos processos criminais que tramitam na Subseção Judiciária de Blumenau, conforme disposto na Portaria nº 1.267 /2018 e na Portaria nº 963/2019, ambas da Corregedoria Regional deste TRF da 4ª Região. Arguiu a defesa que o juízo federal de Blumenau possui melhor conhecimento das circunstâncias econômicas e comerciais que afetam o local de sua jurisdição. Entretanto, tal justificativa não comprova quaisquer espécies de prejuízo à defesa, visto que o juízo criminal deve analisar a materialidade, autoria e dolo de eventuais crimes cometidos e não analisar questões regionais que envolvem a empresa. Seguindo tal lógica, este Tribunal Regional Federal não teria condições de bem julgar o processo, já que se localiza no município de Porto Alegre/RS. Logo, legítima a prolatação de sentença por juízo designado em regime de auxílio, de modo que não há que se falar em nulidade por incompetência ou violação do princípio do juiz natural." A argumentação do agravante não procede. O regime de auxílio estabelecido pelas Portarias n. 1.267/2018 e n. 963/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região constitui medida administrativa de organização judiciária que não implica em violação às regras de competência. Trata-se de instrumento de gestão processual amplamente utilizado no Poder Judiciário para otimizar a prestação jurisdicional e equalizar a distribuição de trabalho entre as unidades judiciárias. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Especial, o princípio do juiz natural não é violado quando os autos são julgados por magistrado que atua em razão de auxílio previsto em Portaria ou Resolução Administrativa, visto que, nesses casos, não se constata o deslocamento de competência, mas apenas medida administrativa que visa à melhor prestação jurisdicional. Além disso, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que a nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu no caso. Em sentido semelhante: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CRIMINAL DO TJ/SP. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TJ/SP QUE INSTAURA AS CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS CRIMINAIS RECONHECIDA PELO STF E PELO CNJ. DOSIMETRIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA FIXADO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). MOTIVAÇÃO ADEQUADA APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A PENA DETERMINADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O Superior Tribunal de Justiça já fixou, na esteira do que foi decidido pelo col. Pretório Excelso e pelo Conselho Nacional de Justiça, que não viola o postulado do juiz natural a criação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais Extraordinárias, conforme a Resolução n. 590/2013 do Órgão Especial, contanto que não saia prejudicada a distribuição aleatória dos processos, sendo a organização dos serviços judiciais questão interna corporis das cortes estaduais. III - Na hipótese, a verificação de eventual irregularidade na redistribuição, pressuporia o revolvimento do acervo fático probatório, para se aferir minuciosamente se houve cumprimento das disposições internas do eg. Tribunal a quo, o que não tem lugar em sede de habeas corpus. IV - O reconhecimento da nulidade em processo penal pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal - que regulamentou no ordenamento jurídico pátrio o princípio pas de nullité sans grief. V - Nos termos do Enunciado n. 443 da Súmula/STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." VI - In casu, o aumento operado em razão das majorantes, em patamar acima do mínimo legal, deu-se com base em circunstâncias concretas - o fato de o delito haver sido cometido em estabelecimento comercial de intenso fluxo de pessoas - e não por simples critério numérico. VII - Observados os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, e do art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta. (HC n. 354.234/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 27/6/2016.) No caso concreto, o agravante não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do julgamento pelo Juízo de Itajaí. A alegação genérica de que o magistrado de Blumenau teria melhor conhecimento sobre as circunstâncias econômicas locais não é suficiente para caracterizar nulidade processual. O princípio do juiz natural visa garantir a imparcialidade, objetivo que foi plenamente atendido, pois o regime de auxílio foi estabelecido por atos normativos genéricos e não direcionados especificamente ao processo em questão. O agravante afirma também que houve violação ao art. 402 do CPP. Alega que o indeferimento da diligência requerida pela defesa durante a fase de diligências complementares caracterizou cerceamento de defesa, pois a necessidade da prova surgiu durante a instrução processual, através dos depoimentos das testemunhas em audiência. Neste ponto, o Tribunal de origem fundamentou a decisão assim (e-STJ fl. 1476): "Inicialmente, destaco que o juízo não é obrigado a deferir toda e qualquer prova requerida pelas partes, podendo indeferir as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme artigo 400, § 1º, do CPP. No caso concreto, a produção da prova requerida poderia ter sido feita desde o início da instrução criminal e não dias antes da audiência de instrução. Não se trata de diligência relativa a fato novo que justifique sua solicitação no prazo do artigo 402 do CPP. Some-se a isso que a documentação solicitada não se mostra pertinente ao caso concreto, pois diz respeito a negociação realizada entre as empresas Teka e Monte Carlo, enquanto o crime tributário aqui discutido diz respeito ao repasse financeiro da empresa Monte Carlo ao réu Rolf enquanto pessoa física." Como se sabe, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes, inexistindo ilegalidade quando tal decisão está devidamente motivada, como ocorre no caso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO MOTIVADAMENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.792.985/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso, o indeferimento da prova requerida pela defesa foi devidamente fundamentado, tendo o magistrado de primeiro grau esclarecido que os documentos solicitados não tratavam de fato novo surgido durante a instrução, mas sim de documentos já existentes antes da data da audiência. Ademais, foi consignado que a documentação solicitada não se mostrava pertinente ao caso concreto, pois dizia respeito a negociação realizada entre as empresas Teka e Monte Carlo, enquanto o crime tributário discutido referia-se ao repasse financeiro da empresa Monte Carlo ao réu Rolf enquanto pessoa física. Não há, portanto, qualquer cerceamento de defesa ou violação ao art. 402 do CPP. O agravante sustenta, ainda, ser desnecessário o revolvimento fático-probatório para apreciar sua alegação de negativa de autoria, afirmando que não possuía atos de gestão na empresa Monte Claro Participações. A análise de toda a argumentação defensiva apresentada em sede de agravo regimental revela justamente o contrário. Para acolher a tese de ausência de autoria, seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório que fundamentou a condenação, incluindo os contratos de mútuo assinados pelo agravante, os depoimentos testemunhais, a documentação fiscal e contábil das empresas envolvidas, e as conclusões da fiscalização tributária. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram que o agravante participou ativamente do esquema fraudulento. A alegação de que o agravante desconhecia a natureza fraudulenta dos contratos ou que não mantinha relações com seu genitor no período dos fatos constitui matéria eminentemente probatória, insuscetível de reapreciação em sede de recurso especial. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o agravante aponta diversas supostas omissões nos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal, especialmente quanto aos fundamentos relacionados à dosimetria da pena. A leitura atenta dos acórdãos revela que não há as omissões apontadas. No caso, o acórdão recorrido apreciou de maneira adequada as questões suscitadas pela defesa quanto à dosimetria, reconhecendo que a exasperação da pena-base não se deu exclusivamente pelo concurso de pessoas, mas pelas consequências do crime, tendo sido devidamente analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Dessa forma, não se vislumbra a alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP, pois a Corte local enfrentou de maneira suficiente todos os argumentos defensivos capazes de infirmar a conclusão adotada. O fato de o Tribunal não ter acolhido a tese defensiva não configura omissão. O dever de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de rebater minuciosamente cada argumento deduzido pelas partes, bastando que exponha os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão. No caso, o Tribunal enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas chegando a conclusão diversa da pretendida pela defesa. Em sentido semelhante: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DENARIUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO POR CONDUTA SEM ELEMENTOS DE TIPICIDADE. OFENSA AOS ARTS. 156 E 158 DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 41 DA LEI DE DROGAS. MINORANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 2. No caso, o Tribunal tratou especificamente da questão trazida à baila na apelação, referente ao cerceamento de defesa no acesso à cadeia de custódia, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia levantada pelo ora agravante, ainda que contrariamente ao seu interesse, não havendo que se falar em omissão do julgado e, portanto, em ofensa ao art. 619 do CPP. 3. O recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação atinente à nulidade em razão da alegada ausência de acesso à cadeia de custódia, visto que os dispositivos invocados (art. 157 do CPP, e art. 2º, I, da Lei n. 9.296/1996) não contêm comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e, portanto, para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente" (AREsp n. 2.319.383, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/5/2023). 5. A revisão das premissas estabelecidas pelo aresto invectivado esbarra no óbice previsto no verbete 7 da Súmula desta Corte, porquanto revolver a material fático-probatório para infirmar as conclusões da Corte de origem é, como cediço, expediente defeso no âmbito do recurso especial. 6. A "jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão do benefício da delação previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/06 (causa de diminuição de pena) depende do preenchimento cumulativo dos requisitos nele descritos, quais sejam, a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e a recuperação total ou parcial do produto do delito" (AgRg no REsp n. 2.032.118/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023), situação que não se amolda ao caso vertente. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.317.451/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Quanto à continuidade delitiva, o agravante sustenta violação ao princípio da proporcionalidade pelo aumento utilizado. Contudo, o Tribunal de origem aplicou os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem a fração de aumento de acordo com o número de infrações praticadas (e-STJ fls. 1547/1548): O aumento de pena considerado está de acordo com os patamares de aumento elencados no artigo 71 do CP e também está de acordo com a jurisprudência do STJ, que foi inclusive mencionada na sentença, conforme trecho colacionado: Para estabelecer a razão de aumento no caso concreto, embora reconheça a existência de precedentes da 8ª Turma da Corte Regional conferindo maior elastecimento da quantidade de condutas necessárias para o aumento das frações (TRF4, ACR 5005145-57.2016.4.04.7205, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/06/2019), entendo que deve ser considerado o entendimento predominante no STJ, bem representado na sua Jurisprudência em Teses, EDIÇÃO Nº 20: CRIME CONTINUADO - II: 8) Na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas e de acordo com a seguinte correlação: 1/6 para duas infrações; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos. Contudo, entendo que deve haver leve alteração, incluindo-se razões intermediárias a partir da constatação da prática de mais de 6 crimes. Assim, para a prática de dois delitos, deve-se aplicar a razão de 1/6 (16,66%); para três, a razão de 1/5 (20%); para quatro, a razão de 1/4 (25%); para cinco, a razão de 1/3 (33,33%); para seis, a razão de 2/5 (40%); para sete, a razão de 1/2 (50%); para oito, a razão de 3/5 (60%); e para nove crimes ou mais, a razão máxima de 2/3 (66,66%). Tendo o réu praticado, consoante exposto, 36 crimes de sonegação de contribuição previdenciária, a razão de aumento a ser aplicada é a de 2/3. Estando o aumento de pena baseado em patamares legais e jurisprudenciais adequados, não considero que tenha ocorrido violação ao princípio da proporcionalidade. No caso, verifica-se que o aumento da pena em razão da continuidade delitiva seguiu os critérios estabelecidos por esta Corte, considerando a quantidade de delitos praticados, não havendo qualquer erro ou equívoco em sua aplicação. Sobre a pena de multa, o agravante alega desproporcionalidade. Quanto ao tema, o acórdão recorrido assim fundamentou (e-STJ fl. 1548): "A defesa também entende a pena de multa como desproporcional. No entanto, sem razão. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. A proporcionalidade da pena de multa deve observar os limites mínimo e máximo cominados no tipo penal. Dessa forma, a pena de 02 (dois) anos de reclusão (menor pena privativa de liberdade cominada ao tipo do artigo 337-A do CP e artigo 1º da Lei nº 8.137/90) equivale a 10 dias- multa (menor pena prevista no art. 49), enquanto a pena de 5 anos (maior pena privativa de liberdade) a 360 dias-multa (art. 49, do CP). Observo ainda que, seguindo de forma estrita tal parâmetro, as penas de multa seriam muito superiores àquelas efetivamente aplicadas e não foram aumentadas pela vedação ao "reformatio in pejus"". No caso, analisando os critérios utilizados na sentença, observa-se que foi foi considerada a capacidade econômica do réu, bem como o montante do valor sonegado. Assim, a exasperação da pena se deu dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, não havendo qualquer razão para reforma. Importante lembrar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ou flagrante desproporcionalidade . A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. FEMINICÍDIO. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/4 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1/2 PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 2- No caso, embora a Corte de origem tenha implementado a pena-base na fração de 1/2, valorando negativamente três vetores do art. 59 do Código Penal, deixou de explicar as razões pelas quais os considerou desfavoráveis. Assim, por ausência de fundamentação do Tribunal, deve prevalecer a sentença originária, na qual o magistrado fundamentou de maneira concreta o aumento da pena base em 1/4, ao explicar o modo pelo qual o sentenciado procurou se furtar da ação delituosa após tê-la praticado, demonstrando irresponsabilidade perante a sociedade, negativando, assim, a conduta social, bem como registrou os clamores da vítima, que gritara para não ser morta, e a ciência do paciente de que a vítima tinha uma filha de tenra idade, fatores que certamente demonstram maior reprovabilidade e que transbordam ao tipo penal. 3- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 870.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Por fim, o agravante sustenta que o regime semiaberto seria desproporcional, pois o art. 33 do Código Penal utilizaria o termo "poderá", conferindo discricionariedade ao julgador. A interpretação não procede. O art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece critérios objetivos para fixação do regime inicial, considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência. Para condenações superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos, o regime inicial será o semiaberto, podendo ser fixado regime mais gravoso se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, além da pena aplicada situar-se na faixa do regime semiaberto, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impede a fixação de regime mais brando. A ausência de violência no crime e a primariedade do agravante não podem ser invocadas para abrandamento do regime prisional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator