REsp 2102159 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão monocrática, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a mera reprodução dos argumentos do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

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Parties: Agravante: SERGIO CANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Crimes Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Previdenciária, Representação Fiscal Para Fins Penais, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Previdenciária Representação Fiscal Para Fins Penais Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

SERGIO CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação parcial de decisão monocrática com múltiplos fundamentos autônomos
2 Admissibilidade do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
3 Validade da Representação Fiscal para Fins Penais como prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial

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