AREsp 2802319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas quanto ao dolo e à responsabilidade do sócio-administrador, de modo que a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela...

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Parties
Agravante / Recorrente / Réu: SEBASTIÃO WAGNER DO COUTO; Apelado / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Responsabilidade Do Sócio Administrador Súmula 7/stj Prova

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Parties

SEBASTIÃO WAGNER DO COUTO

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade do sócio-administrador por escrituração e recolhimento a menor de tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas quanto ao dolo e à responsabilidade do sócio-administrador, de modo que a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.