AREsp 2649666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na prova coligida (contrato social, notificações fiscais e depoimentos) que demonstrou que o recorrente era sócio-administrador único vinculado às omissões fiscais, e na vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela manutenção da condenação e da causa de aumento ante o valor sonegado superior ao limiar jurisprudencial, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Réu/agravante/recorrente: AILTON RODRIGO DOS SANTOS; Acusação/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Empresa/parte Factual: Excellent Plásticos Comércio de Embalagens Ltda. - Filial n. 01
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n.568/STJ, negado provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (lei N. 8.137/90, Art. 1º E Art.12), Responsabilidade Do Sócio Administrador, Dolo Genérico, Dosimetria/causa De Aumento (art.12, I), Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Como Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (lei N. 8.137/90, Art. 1º E Art.12) Responsabilidade Do Sócio Administrador Dolo Genérico Dosimetria/causa De Aumento (art.12, I) +1 more

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Parties

AILTON RODRIGO DOS SANTOS

Réu/agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Acusação/parte Contrária

Excellent Plásticos Comércio de Embalagens Ltda. - Filial n. 01

Empresa/parte Factual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/90 quanto à alegada responsabilização objetiva do sócio
  2. 2 Violação do art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 quanto à causa de aumento pela 'vultosa sonegação'
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na prova coligida (contrato social, notificações fiscais e depoimentos) que demonstrou que o recorrente era sócio-administrador único vinculado às omissões fiscais, e na vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela manutenção da condenação e da causa de aumento ante o valor sonegado superior ao limiar jurisprudencial, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n.568/STJ, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.