AREsp 2802319 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram, por indícios e prova testemunhal e documental, que o agravante, na condição de sócio-administrador, autorizou a contadoria a efetuar escrituração e recolhimento a menor de tributos, configurando dolo genérico; como a pretensão do agravante demandaria reanálise de prova e fatos,...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO WAGNER DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Responsabilidade De Sócio Administrador, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Responsabilidade De Sócio Administrador Súmula N. 7/stj

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Parties

SEBASTIÃO WAGNER DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de dolo
  2. 2 Responsabilidade do sócio-administrador
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por indícios e prova testemunhal e documental, que o agravante, na condição de sócio-administrador, autorizou a contadoria a efetuar escrituração e recolhimento a menor de tributos, configurando dolo genérico; como a pretensão do agravante demandaria reanálise de prova e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, manteve-se o decisum e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.