AREsp 2817914 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DANIEL MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sequestro De Bens, Sonegação De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sequestro De Bens Sonegação De ICMS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO DANIEL MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.