AREsp 1776195 - DECISAO

AREsp 1776195 - DECISAO

O relator verificou existência de omissão nos acórdãos do Tribunal a quo quanto à análise das teses suscitadas pela defesa (notadamente relativas à valoração da culpabilidade prevista no art. 59 do CP e à alegada violação do art. 619 do CPP), e por isso reconsiderou sua decisão, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da tese omitida, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): ANTENOR BORBA DE ALBUQUERQUE; Recorrido (órgão Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das teses recursais da defesa.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Omissão Em Acórdão, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Direito Tributário Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação De Contribuição Previdenciária Omissão Em Acórdão Dosimetria Da Pena Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTENOR BORBA DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O relator verificou existência de omissão nos acórdãos do Tribunal a quo quanto à análise das teses suscitadas pela defesa (notadamente relativas à valoração da culpabilidade prevista no art. 59 do CP e à alegada violação do art. 619 do CPP), e por isso reconsiderou sua decisão, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da tese omitida, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das teses recursais da defesa.

Orders

  • Reconsiderar o decisum de fls. 1.583-1.589, tornando-o sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial