RHC 135579 - ACORDAO

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Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto, haja vista que o agravo à execução já foi julgado no tribunal de origem, esvaziando o pedido de suspensão da execução da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO TEIXEIRA MIQUELOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo À Execução
PENAL Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo À Execução

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Parties

SEBASTIÃO TEIXEIRA MIQUELOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 Efeito suspensivo do agravo em execução
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto, haja vista que o agravo à execução já foi julgado no tribunal de origem, esvaziando o pedido de suspensão da execução da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos