RHC 141280 - DECISAO

RHC 141280 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém exposição suficiente do fato criminoso, indícios mínimos de autoria e materialidade e lastro probatório mínimo; não se demonstrou, de plano, inépcia da peça acusatória nem ausência de justa causa, e as alegações defensivas demandariam análise probatória...

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Parties
Recorrente/paciente: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Direito Tributário Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 Individualização da conduta em crimes societários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém exposição suficiente do fato criminoso, indícios mínimos de autoria e materialidade e lastro probatório mínimo; não se demonstrou, de plano, inépcia da peça acusatória nem ausência de justa causa, e as alegações defensivas demandariam análise probatória aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.