HC 646425 - DECISAO

HC 646425 - DECISAO

O habeas corpus foi negado seguimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (documentos e certidão de crédito tributário), tornando prematuro o trancamento da ação penal; ademais, o writ não se presta a substituir o recurso próprio na...

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Parties
Paciente: MARIA LEDIANE DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Recursal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Recursal

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Parties

MARIA LEDIANE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado seguimento porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (documentos e certidão de crédito tributário), tornando prematuro o trancamento da ação penal; ademais, o writ não se presta a substituir o recurso próprio na ausência de manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se.