HC 655942 - DECISAO

HC 655942 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal nesta via. Ademais, em crimes de autoria coletiva admite-se descrição menos pormenorizada das condutas, desde que possibilite a ampla defesa, e a decisão que recebeu a denúncia não demandava fundamentação exauriente.

Parties
Paciente/denunciado: ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE; Denunciado: RICARDO DE SOUZA LEÃO SAMPAIO; Denunciado: CLÁUDIA RAMIRO COSTA SAMPAIO; Denunciado: FREDERICO RAMIRO COSTA SAMPAIO; Denunciado: ADRIANA RAMIRO COSTA SAMPAIO; Denunciado: CARLOS HENRIQUE RAMIRO COSTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impugnação Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Autoria Coletiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE

Paciente/denunciado

RICARDO DE SOUZA LEÃO SAMPAIO

Denunciado

CLÁUDIA RAMIRO COSTA SAMPAIO

Denunciado

FREDERICO RAMIRO COSTA SAMPAIO

Denunciado

ADRIANA RAMIRO COSTA SAMPAIO

Denunciado

CARLOS HENRIQUE RAMIRO COSTA SAMPAIO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impugnação Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Inépcia formal da denúncia (alegada pela defesa)
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal nesta via. Ademais, em crimes de autoria coletiva admite-se descrição menos pormenorizada das condutas, desde que possibilite a ampla defesa, e a decisão que recebeu a denúncia não demandava fundamentação exauriente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.