AREsp 2482994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que ina dmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado por SELMA XAVIER LACERDA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5019122-82.2022.8.24.0038) que negou provimento ao recurso de apelação contra a sentença que condenou a agravante pela prática de crime contra a ordem tributária (fls. 480/488). O Tribunal local acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 507/511). Nas razões do recurso especial, a agravante alegou contrariedade aos arts. 43, 44, 59 e 70 do Código Penal; 41 e 386, IV, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a inépcia da peça acusatória; a absolvição por ausência de certeza plena quanto à materialidade a autoria delitiva; a redução da fração empregada em razão da continuidade delitiva para 1/6, e o cabimento da substituição da pena corporal por prestação pecuniária (fls. 519/529). A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF (fls. 561/566). Contra o decisum a parte interpõe o presente agravo (fls. 574/579). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 609): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS DO RECORRENTE INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame da admissibilidade do recurso especial e registro que a insurgência não merece acolhida porque o apelo nobre é inadmissível. Com efeito, invocando a violação dos arts. 43, 44, 59 e 70 do Código Penal; 41 e 386, IV, do Código de Processo Penal, verifica-se que a agravante busca, na verdade, o simples reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias ao receber a denúncia, proferir sentença condenatória e impor as penas cabíveis. Como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, as questões atinentes à dosimetria da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (acerca da escolha de qual pena restritiva deve ser aplicada) demandam também a análise dos fundamentos fáticos empregados pelo sentenciante, dentro de sua discricionariedade motivada, o que esbarra novamente no óbice da Súmula 7/STJ. Vale, ainda, ressaltar que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que não ocorreu na espécie. Nesse panorama, conhecer e apreciar as questões de fato trazidas pela agravante importaria na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admissível nesta instância extraordinária por força do enunciado da Súmula 7/STJ. Destaca-se, ainda, que, a teor da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de inépcia da denúncia (AgRg no REsp n. 2.133.754/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 3/1/2025; e AgRg no AREsp n. 2.602.920/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/8/2024). Ainda adverte esta Corte Superior que a fração da continuidade delitiva leva em consideração o número de ações ilícitas praticadas. Como, no caso, o Tribunal de origem afirmou que foram caracterizadas 19 condutas ilícitas, correto o aumento da pena em 2/3. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 1.885.860/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/3/2023; e AgRg no AgRg no REsp n. 1.924.200/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/4/2022. E mais: não existe direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz, dentro da discricionariedade legal, determinar a sanção que considere socialmente mais recomendável (HC n. 873.265/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024). Ante o exposto, conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E V, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PENA APLICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. QUANTIDADE DE ILÍCITOS PRATICADOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.