AREsp 2974659 - ACORDAO

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Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconhecimento de que o maior grau de instrução justifica aumento da pena-base; impossibilidade de valorar negativamente a culpabilidade com fundamento na duração da atividade delitiva quando essa já serviu para majorar a pena pela...

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Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Tipificação, Súmula N. 7/stj, Culpabilidade, Grau De Instrução, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Tipificação Súmula N. 7/stj Culpabilidade Grau De Instrução Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

FERNANDO SOUZA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação das condutas pode ser revista no recurso especial
  2. 2 Se a dosimetria da pena deve ser redimensionada considerando a valoração das circunstâncias judiciais e os critérios de continuidade delitiva e reincidência

Ratio Decidendi

Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconhecimento de que o maior grau de instrução justifica aumento da pena-base; impossibilidade de valorar negativamente a culpabilidade com fundamento na duração da atividade delitiva quando essa já serviu para majorar a pena pela continuidade, de modo que deve ser considerada apenas uma única circunstância judicial negativa, resultando no redimensionamento da pena para os valores fixados.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena do agravante para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais parâmetros da sentença.