AREsp 2924738 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi apresentada demonstração analítica suficiente da similitude fática e da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do...

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Parties
Agravante: ROBERTA DA SILVA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual, Defesa Prévia
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Nulidade Processual Defesa Prévia

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Parties

ROBERTA DA SILVA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o reexame de provas seria necessário para acolher o pleito absolutório
  2. 2 se houve demonstração analítica suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi apresentada demonstração analítica suficiente da similitude fática e da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.