AREsp 3036971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7), impondo-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL JACOB CURY; Querelada: KÁTIA DE SOUSA NUNES; Querelado: JOSÉ LUÍS CORIS IBANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crimes Contra as Marcas, Concorrência Desleal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Crimes Contra as Marcas Concorrência Desleal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO GABRIEL JACOB CURY

Agravante

KÁTIA DE SOUSA NUNES

Querelada

JOSÉ LUÍS CORIS IBANEZ

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7), impondo-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental