AREsp 1835790 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que apesar de citado pessoalmente o recorrente não fora novamente encontrado para realização do interrogatório, tendo sido empreendidas inúmeras diligências; assim, a análise da alegada ausência de tentativa de intimação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Vida, Pronúncia, Interrogatório, Intimação, Nulidade Processual, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Crimes Contra a Vida Pronúncia Interrogatório Intimação Nulidade Processual Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para interrogatório
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para verificar tentativas de intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que apesar de citado pessoalmente o recorrente não fora novamente encontrado para realização do interrogatório, tendo sido empreendidas inúmeras diligências; assim, a análise da alegada ausência de tentativa de intimação demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.