REsp 1911172 - DECISAO

REsp 1911172 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia atribuiu a qualificadora do motivo fútil sem descrever minimamente os desentendimentos que a fundamentariam, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a qualificadora manifestamente improcedente por ausência de elementos fáticos mínimos, sua exclusão na fase de pronúncia é justificável; não há necessidade de reexame probatório, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Crimes Contra a Vida, Tentativa De Homicídio, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia (iudicium Accusationis), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Vida Tentativa De Homicídio Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia (iudicium Accusationis) Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Conteúdo mínimo exigido da denúncia para manutenção da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia atribuiu a qualificadora do motivo fútil sem descrever minimamente os desentendimentos que a fundamentariam, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a qualificadora manifestamente improcedente por ausência de elementos fáticos mínimos, sua exclusão na fase de pronúncia é justificável; não há necessidade de reexame probatório, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.