REsp 2220920 - DECISAO

REsp 2220920 - DECISAO

O Tribunal conferiu parcial provimento ao recurso especial porque, mantida a condenação pelo art. 19 da Lei nº 7.492/86 (financiamento imobiliário obtido mediante fraude com destinação certa), entendeu ser devida a atenuante da confissão (mesmo qualificada) nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, devendo isso ensejar redução da pena e readequação da pena de multa e da prestação pecuniária de ANDRE; manteve-se a incidência da agravante do art. 61, II, 'g', para LUCIANO e a causa especial de aumento do art. 19, § único, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a readequação da multa ao corréu DIEGO.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS SILVA ROSA; Recorrente: LUCIANO ABEG; Corréu: DIEGO DOS SANTOS; Vítima (instituição Financeira): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crimes Contra O Sistema Financeiro, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Do Art. 61, II, "g", Do CP, Causa Especial De Aumento Do Art. 19, § Único, Lei Nº 7.492/86, Prestação Pecuniária, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Do Art. 61, Ii, "g", Do CP +3 more

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Parties

ANDRE LUIS SILVA ROSA

Recorrente

LUCIANO ABEG

Recorrente

DIEGO DOS SANTOS

Corréu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vítima (instituição Financeira)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal vs. tipificação pelo art. 19 da Lei nº 7.492/86 ou art. 171 do CP
  2. 2 Inépcia da denúncia e ampla defesa
  3. 3 Ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conferiu parcial provimento ao recurso especial porque, mantida a condenação pelo art. 19 da Lei nº 7.492/86 (financiamento imobiliário obtido mediante fraude com destinação certa), entendeu ser devida a atenuante da confissão (mesmo qualificada) nos termos da jurisprudência e da Súmula 545/STJ, devendo isso ensejar redução da pena e readequação da pena de multa e da prestação pecuniária de ANDRE; manteve-se a incidência da agravante do art. 61, II, 'g', para LUCIANO e a causa especial de aumento do art. 19, § único, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a readequação da multa ao corréu DIEGO.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP) aos recorrentes
  • Reduzir a pena de multa e redimensionar a pena final de ANDRE LUIS SILVA ROSA para 3 anos e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa