AREsp 2261291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de utilizar acórdão de habeas corpus como paradigma e a incidência da Súmula n. 7 do STJ); alegações genéricas sobre não haver reexame de provas são insuficientes, de modo que se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: RONI EDER SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Da Lei De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Habeas Corpus Como Paradigma De Divergência, Agravo Regimental
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Parties

RONI EDER SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de usar acórdão de habeas corpus como paradigma de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de utilizar acórdão de habeas corpus como paradigma e a incidência da Súmula n. 7 do STJ); alegações genéricas sobre não haver reexame de provas são insuficientes, de modo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do agravo para conhecer do recurso especial