HC 1005178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL NUNES DE CASTRO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.098845-8/001). Depreende-se dos autos que o pa ciente foi preso preventivamente pela suposta prática de crimes de trânsito (arts. 303, §§ 1º e 2º; 305 e 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro), após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais dar provimento ao recurso ministerial que pleiteava a decretação da prisão preventiva. Eis a ementa (e-STJ fl. 89): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE TRÂNSITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - REITERAÇÃO DELITIVA - RECORRIDO EM CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO PROVIDO. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciado o risco oferecido pela liberdade do recorrido, imperiosa a decretação de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Neste habeas corpus, a defesa sustenta que não há fundamento concreto válido para embasar a prisão preventiva do paciente. Aponta que "não há qualquer indicativo concreto de possibilidade reiteração delitiva" (e-STJ fl. 8). Aduz ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afirma "que se trata da suposta prática de delitos de trânsito, que não possuem penas graves, e eventual condenação no regime semiaberto, por ser cumprido na modalidade domiciliar nessa comarca, também não resultaria em prisão. Comprovada, portanto, a desnecessidade da medida no caso concreto" (e-STJ fl. 8). Busca, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. A Corte de origem decretou a prisão preventiva nos seguintes termos (e-STJ fls. 96/99, grifei): .. Assim, da detida análise dos autos, observo que a ação delitiva foi grave, visto que o recorrido, indivíduo reincidente e em pleno cumprimento de pena em regime semiaberto (docs. 18 e 21), teria conduzido veículo automotor embriagado e sem possuir habilitação, vindo a colidir com a traseira da motocicleta da vítima, que sofreu escoriações. Não bastasse, o autuado teria fugido do local do acidente sem prestar qualquer socorro ao ofendido, abandonando-o a sua própria sorte. Tudo isso demonstra a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do agente, bem como o fundado risco de reiteração delitiva. Pelo exposto, é possível inferir que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não será suficiente para o acautelamento do meio social, enquadrando-se a situação em apreço naquela prevista no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Afinal, apesar de ter tido a chance de reavaliar sua conduta, o requerido já deu mostras de desprezo pela pretensão punitiva estatal, optando, supostamente, pela continuidade das práticas delitivas. Sobre o tema: .. Portanto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e havendo necessidade de se garantir a ordem pública, resta evidenciada a necessidade concreta de decretação da custódia cautelar. In casu, verifica-se a presença de fundamento concreto para a decretação e manutenção da prisão cautelar do recorrente, a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime supostamente praticado - o paciente "teria conduzido veículo automotor embriagado e sem possuir habilitação, vindo a colidir com a traseira da motocicleta da vítima, que sofreu escoriações. Não bastasse, o autuado teria fugido do local do acidente sem prestar qualquer socorro ao ofendido, abandonando-o a sua própria sorte." Quanto ao tema, "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado" (RHC 95.341/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 15/8/2018). Não bastasse, verifica-se que o estado de liberdade do recorrente implicaria em risco de reiteração delitiva uma vez que é reincidente e possui vasta lista de antecedentes criminais, além de ter praticado as condutas em pleno cumprimento de pena em regime semiaberto. Com efeito, "a periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 187.777/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). No mesmo sentido, destaca-se: "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública." (AgRg no HC n. 771.854/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 780.490/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no RHC n. 164.793/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. No mais, considerando a fundamentação acima expendida, verifica-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. Portanto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC , relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA