RHC 204818 - ACORDAO

RHC 204818 - ACORDAO

Os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, logo não exigem laudo pericial para comprovar potencialidade lesiva; diante da gravidade concreta da conduta e da multirreincidência do agravante, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo inviável substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LUCIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crimes De Perigo Abstrato, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Porte Ou Posse De Munição
Direito Penal Crimes De Perigo Abstrato Habeas Corpus Custódia Cautelar Medidas Cautelares Porte Ou Posse De Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial que comprove a potencialidade lesiva do armamento afeta a tipicidade dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de revogação da custódia cautelar diante da gravidade concreta da conduta e da multirreincidência do agravante
  3. 3 Viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, logo não exigem laudo pericial para comprovar potencialidade lesiva; diante da gravidade concreta da conduta e da multirreincidência do agravante, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo inviável substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a custódia cautelar do agravante.