AREsp 1671110 - DECISAO

AREsp 1671110 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, por deficiência recursal (falta de indicação do dispositivo legal infraconstitucional e de cotejo analítico dos arestos), o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o exame da tese defensiva exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELZA BORGES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Penal Processo Penal Constitucional Crimes De Responsabilidade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

ELZA BORGES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo infraconstitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por deficiência recursal (falta de indicação do dispositivo legal infraconstitucional e de cotejo analítico dos arestos), o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o exame da tese defensiva exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.