AREsp 2985001 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com provas documentais, testemunhais e periciais (sobrepreço de até 500%), a dosimetria foi justificada por circunstâncias concretas e não há ilegalidade flagrante a autorizar sua revisão; os crimes foram praticados em ações distintas com lapso superior a 30 dias, caracterizando concurso material e afastando a continuidade delitiva; pedido relativo à atenuante da confissão constitui inovação recursal e não foi prequestionado, razão pela qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARLON ALVES TAVARES; Corréu: JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES; Corréu: ANTONIO SEVERINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade, Fraude Em Licitação, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Crimes De Responsabilidade Fraude Em Licitação Coautoria Dosimetria Da Pena Concurso Material Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

FRANCISCO MARLON ALVES TAVARES

Agravante

JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES

Corréu

ANTONIO SEVERINO DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 atipicidade das condutas
  2. 2 ausência de dolo específico
  3. 3 inexistência de atuação como ordenador de despesas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com provas documentais, testemunhais e periciais (sobrepreço de até 500%), a dosimetria foi justificada por circunstâncias concretas e não há ilegalidade flagrante a autorizar sua revisão; os crimes foram praticados em ações distintas com lapso superior a 30 dias, caracterizando concurso material e afastando a continuidade delitiva; pedido relativo à atenuante da confissão constitui inovação recursal e não foi prequestionado, razão pela qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento