REsp 1945471 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas) para afastar a condenação que se fundamentou em elementos probatórios aptos a demonstrar a transferência indevida e o desfalque de R$ 11.000,00 do PEJA, o que é...

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Parties
Agravante: EDSON GOMES DE LUNA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes De Responsabilidade De Prefeito Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Decreto Lei 201/1967, Pleito De Absolvição, Decote De Valor Indenizatório
Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade De Prefeito Municipal Súmula 7/stj Súmula 279/stf Decreto Lei 201/1967 Pleito De Absolvição Decote De Valor Indenizatório

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Parties

EDSON GOMES DE LUNA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição ou de redução da indenização demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve aplicação indevida de verbas do PEJA e se restou comprovado prejuízo de R$ 11.000,00 implicando crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 Se a configuração do delito exige dolo específico ou basta o dolo genérico previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas) para afastar a condenação que se fundamentou em elementos probatórios aptos a demonstrar a transferência indevida e o desfalque de R$ 11.000,00 do PEJA, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (jurisprudência consolidada e confirmação pelo Tribunal de origem da materialidade, autoria e dolo genérico do art.1º, III, Decreto-Lei 201/1967).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.