AREsp 2770607 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade do art. 302 na forma do art. 298 I e V do CTB), providência vedada nesta instância extraordinária conforme Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
- Parties
- Agravante: GERSON FERNANDO FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Crimes De Trânsito, Homicídio Culposo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Case Brief
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Parties
GERSON FERNANDO FERREIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 2 Comprovação de autoria e materialidade do art. 302 do CTB
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade do art. 302 na forma do art. 298 I e V do CTB), providência vedada nesta instância extraordinária conforme Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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