AREsp 2431158 - DECISAO

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Conhecido o agravo mas não conhecido o recurso especial porque a pretensão de consunção e de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) além de a reincidência do réu impedir regime mais brando e substituição da pena, justificando o não provimento.

Parties
Agravante: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Do Sistema Nacional De Armas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Consunção, Desclassificação, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Crimes Do Sistema Nacional De Armas Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Consunção Desclassificação Regime Inicial +1 more

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Parties

MANUEL TEIXEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de reconhecimento da consunção entre os crimes do art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e art.15 da mesma lei
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art.14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando (aberto)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo mas não conhecido o recurso especial porque a pretensão de consunção e de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) além de a reincidência do réu impedir regime mais brando e substituição da pena, justificando o não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.