HC 647105 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de reconhecimento de crime único não foi objeto de cognição pela Corte de origem; sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: PEDRO RON CEITLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Crimes Falimentares, Reconhecimento De Crime Único, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PEDRO RON CEITLIN
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade do não reconhecimento de crime único
- 2 Supressão de instância pela ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem
- 3 Exigência de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias para apreciação no STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de reconhecimento de crime único não foi objeto de cognição pela Corte de origem; sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de fls. 131-132 (e-STJ) que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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